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Perguntas Frequentes

Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Câmara Municipal de Itabirito

FAQ

 

Qual o endereço de e-mail da Câmara?

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Qual o telefone da Câmara?

(31)3561-1599

 

Qual endereço posso enviar correspondências via correios para a Câmara?

Avenida Queiróz Júnior, 639 - Centro, Itabirito - MG - CEP: 35450-000

 

Qual o nome do Presidente da Câmara?

Arnaldo Pereira dos Santos 

 

Qual é o CNPJ da Câmara?

CNPJ: 18.366.963/0001-79

 

Como acessar um Decreto ou Lei Municipal?

Clique no menu "LEGISLAÇÃO" e em seguida escolha o menu correspondente, ou clique aqui; Leis Municipais, Decretos.

 

Como são publicadas as Licitações na Câmara?

As licitações da Câmara Municipal de Itabiro são publicadas na íntegra no Portal Transparência. Para acessá-las, clique em Licitações, ou clique aqui.

 

Qual o horário de funcionamento da Câmara?

De segunda à sexta-feira, das 12 às 18h, horário administrativo.

* Especialmente às segundas-feiras, dia em que acontecem as reuniões ordinárias, o plenário da Câmara Municipal é aberto ao público, a partir das 19h.

 

SÃO QUATRO AS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

 - LEGISLATIVA: Consiste em elaborar as leis sobre matéria de competência exclusiva do Município, através de Indicações, Requerimentos, Projetos de Lei, emendas.

 - FISCALIZADORA: Consiste em exercer o controle da administração local, fiscalizando e controlando os atos do Prefeito e dos Secretários Municipais, incluindo as autarquias (SAAE); Seja através deconvocação do Prefeito, Secretáriosou de autoridades para depor sob  suspeita de qualquer irregularidade ou questionamento de um Vereador, para prestar esclarecimentos a respeito.

 - DELIBERATIVA: Esta função define a Organização interna da Câmara, estruturação, quadro de pessoal, fixação dos salários dos servidores, remuneração dos próprios Vereadores, Prefeito e Vice;Elaboração e cumprimento do Regimento Interno;Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

 - JULGADORA:Julgar  os Prefeitos e próprios Vereadores quando cometem infração político-administrativa; Aplicar, caso seja necessário, a pena de perda de mandato; aprovar ou reprovar as contas apresentadas pelo Prefeito.

O Vereador tem várias funções, ele pode apresentar projetos de lei, projeto de resolução, pode fiscalizar os atos do Prefeito e seus auxiliares e pode encaminhar os pedidos e reclamações dos moradores para o Prefeito ou para os órgãos da Prefeitura (Secretarias, Departamentos, etc.);

Outra função importante do Vereador é o julgamento das contas do Executivo, após parecer do Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Para ser Vereador é preciso:

Ser maior de 18 anos, ser brasileiro, alfabetizado, residirno Município e pertencer a um partido político.

O que é cidadania?

É uma qualidade do cidadão, que goza de todos os direitos civis e políticos de um país. Ter cidadania é ter o direito de participar de todos os acontecimentos civis e políticos do pais, estado ou cidade.

 O que é Projeto de Lei?

É uma proposição apresentada que, se aprovada, tornar-se-á uma lei após sancionada pelo Prefeito.

 O Projeto de lei pode ser apresentado pelo Prefeito, por um Vereador, pela Mesa Diretora ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

 Após lido o Projeto na reunião ordinária, ele será encaminhado às Comissões pertinentes, e colocado em discussão e votação. Se aprovado, será encaminhado ao Prefeito para ser sancionado, ou sejam transformado em lei.

O que é Indicação?

É a proposição na qual o Vereador sugere ao Executivo Municipalmedidas de interesse público.

O que é Requerimento?

É a proposição de autoria do Vereador ou Comissão, que verse matéria de competência do Poder Legislativo ou propondo sugestões às autoridades.

O que é Moção?

É qualquer proposta que expressa o pensamento da Câmara em face de um acontecimento submetido à sua apreciação.

Ex.: Concede Diploma de Honra ao Mérito à alguém que tenha prestado um serviço de relevância à comunidade itabiritense.

O que é Emenda?

É a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:

I - supressiva: é a emenda que cancela parte de uma proposição;

II - substitutiva: é a emenda que substitui parte ou todo de uma proposição;

III - aditiva: é a emenda que manda acrescentar algo à proposição:

IV - de redação: é a emenda que altera somente a redação de uma proposição.

O que é bancada?

Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político.

O que é Comissão?

Éformada através  de determinado número de  Vereadores proporcional a cada partido e tem como objetivo analisar e emitir parecer sobre projetos, emendas ou qualquer  matéria legislativa que seja necessário tal análise.

Os membros das Comissões são nomeados pelo Presidente da Câmaraou por indicação dos líderes das bancadas.

As Comissões podem ser permanentes etemporárias.

O que é Comissão Permanente?

Comissão Permanente são aquelas que existem em todas as legislaturas, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, quesão as seguintes:

 I - Comissão de Legislação e Justiça;

 II - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

 III - Comissão de Serviços Públicos Municipais;

 IV - Comissão de Educação e Cultura;

 V - Comissão de Saúde e Meio Ambiente;

 VI - Comissão de Indústria, Comércio e Mineração;

 VII - Comissão de Segurança e Defesa dos Direitos Humanos;

 VIII - Comissão de Redação.

  Compete às Comissões Permanentes:

  I - Legislação e Justiça: Manifestar-se sobre os assuntos, quanto aos aspectos legal e jurídico, especificamente sobre representações, visando à perda de mandato e recursos à questão de ordem.

   II - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Manifestar-se sobre matéria  financeira, tributária e orçamentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara e sobre vencimentos de funcionários;

 III - Comissão de Serviços Públicos Municipais: Manifestar-sesobre matéria  que envolva assuntos de assistência social e previdência, obras públicas e inclusive assuntos pertinentes ao funcionalismo municipal;

 IV - Comissão de Educação e Cultura: Manifestar-se sobre matéria que trata de assuntos ligados à educação, cultura e esporte, e preservar a memória municipal, mantendo em arquivo documentos, fotos, filmes e reportagens, referentes á história e cultura do nosso povo.

 V - Comissão de Saúde e Meio Ambiente: Manifestar-sesobre toda matéria que envolva assuntos de e saúde, saneamento e higiene.

 VI - Comissão de Indústria, Comércio e Mineração: Manifestar-se sobre toda matéria que envolva assuntos que envolva empreendedorismo e no que tange à indústria, ao comércio e à mineração.

 VII - Comissão de Segurança e Defesa dos Direitos Humanos: Dará especial atenção aos processos de marginalização e às questões que envolvam a criança, o adolescente e a mulher, objetivando o respeito e o fiel cumprimento da Constituição Federal e a Legislação especial complementar.

 VIII - Comissão de Redação: Preparar a redação final dos projetos de lei e de resolução.

O que é Comissão Temporária?

Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência das comissõespermanentes, com duração pré-determinada.

As temporárias se subdividem em:

 I - especiais;

 II - de inquérito;

 III - de representação.

O que é Comissão Especial?

 É formada por 03 (tres) membros e tem objetivo específico de dar parecer sobre:

 I - veto à proposição de Lei;

 II - processo da perda de mandato de Vereador;

 III - concessão de homenagens e títulos;

 IV - matéria de urgência que deva ser apreciada por uma só comissão;

 V - propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal;

 VI - Regimento Interno e emendas.

E ainda, a Comissão Especial é formada para tomaras contas do Prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil e para examinar qualquer assunto de relevante interesse.

O que é Comissão Parlamentar de inquérito?

É uma comissão que tem prazo certo (definido)e tem por função apurar fato referente ao interesse público, ou a requerimento de um 1/3 dos membros da Câmara Municipal.

O que é a Comissão de Representação?

 A Comissão é nomeada pelo Presidente e tem p0or objetivo nomear um Vereador para representar o Legislativo em conferências, reuniões, simpósios e congressos.

O que é líder?

Líder é o Vereador escolhido por uma bancada da Câmara Municipal.

O que é líder do governo?

É o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal e tem como objetivo principal reportar ao Prefeito os fatos discutidos nas reuniões plenárias.

O que é Mesa Diretora?

É formada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.Tem a duração de um ano, permitindo a reeleição.

Dentre outras atribuições compete tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, solicitar informações, no prazo de 15 (quinze) dias informações aos Secretários Municipais ou responsáveis pela administração e terá

O Vice-Presidente tem a função específica depresidir a reunião, no caso da ausência do Presidente ou em casos específicos.

O Secretário tem a função de auxiliar o Presidente nas reuniões lendo todaa matéria e assinando junto os Autógrafos de Leis e Resoluções e demais documentos da Mesa Diretora, e ainda, na ausência do Presidente e do Vice,  assumir a presidência.

 O que é norma jurídica?

 Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica que é responsável por regular a conduta do indivíduo, através de uma lei, regulamento.

 O que é pauta da Ordem do Dia?

 É a matéria, ou seja, os projetos, as indicações, os requerimentos queserão discutidos e votados na sessão plenária daquele dia.

 O que é parecer?

 Documento emitido por um advogado, comissão ou jurista, com opiniãotecnica sobre questão jurídica ou administrativa.

 O que é processo legislativo?

 São as etapas discutidas e votadaspara produção de normas jurídicas.

O que é quórum?

É o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

O que é recesso parlamentar?

 Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno, que compreende dois períodos: 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 de julho a 31 de julho.

 O que é Regimento Interno?

 É o regulamento da Câmara e somente tem aplicação nos trabalhos internos da Câmara.

 O que é a Lei Orgânica Municipal?

 A Lei Orgânica Municipal é a maior lei do Município, também chamada de Constituição Municipal. É através dela que se discute vários assuntos de interesse local, disciplina a eleição, posse e remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores, número de Vereadores, iniciativa popular de projetos de lei de interesse do município.

 O que é sessão legislativa?

 É o conjunto dos períodos de reuniõesrealizadas em cada, observado o recesso parlamentar.

 O que é sessão plenária?

 É a reuniãodos Vereadores no Plenário.

 O que é sessão plenária ordinária?

 Sessão plenária ordinária é aquela realizada às segundas-feiras, às 19h30min.

 O que é sessão plenária especial?

 Sessão plenária especial é aquela destinada exclusivamente para um determinado objetivo, comopor exemplo a entrega de uma homenagem.

 O que é sessão plenária extraordinária?

 É aquela realizada em dia ou horáriodiferentes do fixado para a sessão ordinária.

 O que é sessão plenária solene?

 È aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

 O que é tramitação?

São todas as etapas, ações e procedimentospelas quais uma matéria passa na Câmara Municipal até que esta seja aprovada.

O que é regime de urgência?

O Projeto de lei de iniciativa do Prefeito, solicitando urgência, será apreciado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. 

Como posso ter acesso a uma informação da Câmara Municipal, além do site?

É necessário que seja feito um requerimento na Câmara Municipal com o Diretor Administrativo ou o Diretor Parlamentar.

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

 Se for uma informação mais simples, como por exemplo cópia de uma lei, poderá ser liberada em até 24 horas. Caso mais específicos, depende de um prazo maior, o que será estipulado no requerimento.

O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?

Sim. Caso não seja liberada tal informação o cidadão pode recorrerao Ministério Público (Fórum).

Quais são as informações disponíveis no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência disponibiliza ao cidadão as receitas públicas arrecadadas, as despesas públicas realizadas pela Câmara Municipal de Itabirito, os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, os relatórios de prestações de contas anuais da Casa, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as transferências constitucionais e legais do Estado ao Município, informações sobre as  licitações, pessoal, entre outras informações.

O que é Processo Legislativo?

O Processo Legislativo é constituído por um conjunto de atos, previsto em regras jurídicas específicas a serem observadas quando se pretende normatizar determinado assunto, visando que se torne lei, ou um documento formal. Ele inicia-se com a apresentação de um projeto, ou uma proposiçãocontendo a medida que se pretende ver transformada.

O que é Legislatura?

 Legislatura é o período das atividades da Câmara Municipal que vai desde a posse dos Vereadores até o término de seus respectivos mandatos. Período este que a Constituição federal determina ser de quatro anos. O mandato dos Vereadores e a Legislatura têm a mesma duração.

O que é Sessão Legislativa?

 As Sessões Legislativas anuaisse dividem em dois períodos legislativos semestrais:

 1º período: de 02 de fevereiro a 17 de julho;

 2º período: 1º de agosto a 22 de dezembro.

 Existem dois tipos de Sessão Legislativa na Câmara Municipal:

 - as ordinárias, que independente de convocação dos Vereadores e se realizam nos dois períodos de funcionamento da Câmara em cada ano.

 - extraordinária, a que se realizar em período diverso dos fixados no inciso anterior.

Quais são as reuniões da Câmara Municipal?

As reuniões da Câmara Municipal são as ordinárias, que se realizam às segundas-feiras, às 19h30min, conforme estabelecido no Regimento Interno; as extraordinárias, em que os Vereadores se reúnem por convocação extraordinária, com pauta específica para os trabalhos que justifique a convocação; Solenes ou Especiais que se realizam para posse de Prefeito, Vice e Vereadores, comemorações e homenagens, e as de Comissão, que acontecem às quartas-feiras, às 18 horas, com a convocação das Comissões para analisarem os projetos propostos.

O que é bloco parlamentar?

Bloco Parlamentar ou Bloco Partidário, é o agrupamento organizado de, no mínimo, três vereadores de mais de um partido. Ele deve ser oficializado, por escrito, até três dias após a instalação da legislatura e elegerá seu líder por maioria dos votos dos seus membros.

O que é Matéria Legislativa?

 Matéria Legislativa é toda proposição ou proposta projetos, indicações, moções,  representações, requerimentos, a ser discutida e votada em plenário.

O que é Gestão Fiscal?

O relatório de Gestão Fiscal é o demonstrativo de todos os gastos da Câmara Municipal de Itabirito, ou qualquer outro órgão público, durante um ano fiscal. Por força da Lei, estas informações deve, ser divulgadas publicamente e ficar à disposição da sociedade.

O que é Licitação?

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. 

O que é Concorrência?

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

O que é Convite?

 Licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da proposta.

O que é Pregão?

Modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

O que é Tomada de Preço?

Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

Respostas

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