O acesso à informação pode ser solicitado por meio eletrônico, meio físico e presencial. Por meio eletrônico através do formulário eletrônico da Ouvidoria, no endereço http://www.itabirito.mg.leg.br/ouvidoria. Por meio físico ou presencial poderá enviar seu pedido pelos correios ou comparecer pessoalmente, dirigindo-se ao protocolo jurídico no endereço Setor de Administração Av. Queiroz Junior nº 639, Bairro Praia, Itabirito, MG - CEP: 35450-000. Caso a resposta já esteja disponível, responderemos assim que recebermos o pedido. Caso contrário, ela será entregue no prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 se necessário.

Vale registrar que já constam informações sobre a Câmara Municipal de Itabirito no Portal Transparência da mesma.

Endereço: Av. Queiroz Junior nº 639, Bairro Praia - Itabirito, MG
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00
E-mail: atendimento@itabirito.cam.mg.gov.br

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública. Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), dos últimos meses.

Nenhum pedido de informação registrado no momento.